quarta-feira, 26 de janeiro de 2011

Quadro comparativo a respeito de: Isenção, imunidade, não-incidência, anistia e remissão - Por Leonardo Sia

Caros leitores,

Acredito que com este quadro comparativo resumido entre os institutos em tela, fica mais cristalino visualizar as diferenças.


Quadro comparativo
Isenção
Imunidade
Não-incidência
Anistia
Remissão
Impede que o tributo nasça (Vide comentários abaixo)
Classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência da pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas.
A inocorrência do impacto norma jurídica sobre determinado fato, vale dizer, a indiferença de determinada conduta realizada, diante da norma jurídica.
Perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários e da penalidade a ele imposta por infringido mandamento legal.
Perdão legal do débito tributário ou dispensa legal de pagamento de valor superveniente.
Decorre de Lei
Para a doutrina majoritária decorre da Constituição. Para o professor Ricardo Lobo Torres, as imunidades decorrem dos Direitos fundamentais e são, por isso, anteriores à Constituição.
Decorre de simples ausência de  subsunção do fato em análise à norma
tributária impositiva e, por isso independe de previsão legal, o que,
aliás, seria impertinente.
Decorre de Lei
Decorre de Lei
Art. 175, I, CTN
Diversos artigos da CRFB/88. Exemplos: Arts. 150, VI; 184, parágrafo 5º e 195, parágrafo 7º.
Construção doutrinária
Art. 175, II, CTN
Art. 156, IV, CTN

*Trata-se de Instituto Jurídico preconizado no Art. 175, I, CTN de conceito controvertido.

Temos a posição de Paulo de Barros Carvalho, a qual nos filiamos, no sentido de que uma vez que as normas jurídicas são dividas em normas de comportamento (se dirigem diretamente à conduta das pessoas) e de estrutura (prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, dispondo também sobre sua produção e acerca das modificações que se queiram introduzir nos preceitos existentes, incluindo-se a ab-rogação), a Isenção Tributária estaria inserida nestas últimas, acarretando que a mesma investe contra um ou mais critérios da norma-padrão de incidência, multilando-os de forma parcial. Sendo que o Ilustre Jurista afirma ainda que não pode haver supressão total do critério, pois estaríamos destruindo a regra-matriz, inutilizando-a como norma válida no sistema, mas o que o Instituto em tela faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente. Portanto, Isenção é a limitação do âmbito de abrangência de critério do antecedente ou do conseqüente da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça.

Para a Teoria Clássica, defendida por Rubens Gomes de Sousa, temos que Isenção é um favor legal consubstanciado na dispensa do pagamento do tributo devido. De forma contrária, temos a tese defendida por Alfredo Augusto Becker, de que o referido Instituto tem por finalidade negar a existência da relação jurídica tributária e sua regra incide para que o tributo não possa incidir e que a Teoria Clássica estaria correta apenas no plano pré-jurídico da política fiscal, quando o legislador raciocina para criar a regra da Isenção. José Souto Maior Borges entende que a Isenção Tributária é uma hipótese de não-incidência legalmente qualificada, pois a norma isentiva incide justamente para que a norma tributária não possa incidir. 

Outra tese, liderada por Alberto Xavier e João Augusto Filho, é de que a Isenção é um fato impeditivo, ou seja, impedir que certas situações fossem atingidas pelo impacto da norma que institui o tributo e João Augusto Filho complementa dizendo que a norma jurídica de isenção tem estrutura mais complexa que a hipótese da norma jurídica tributária, pois além de abranger todos os aspectos desta, encerra um fato impeditivo que elide a eficácia da norma do tributo.

Por fim, quanto aos critérios da RMIT que a isenção pode atuar, temos:

- Pela hipótese: o critério material, pela desqualificação do verbo e pela subtração do complemento; o critério espacial e ainda o temporal.

- Pelo conseqüente: o critério pessoal, pelo sujeito ativo e passivo e o critério quantitativo pela base de cálculo ou pela alíquota.
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Leonardo Sia é Mestrando em Filosofia pela UERJ, Especialista em Direito Tributário pelo IBET e em Direito Público e Privado pelo Instituto Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Professor Seminarista da Pós-Graduação em Direito Tributário do IBET, da UNESA, dos Cursos Fiscais do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) e de Contabilidade e Logística do Senac.

4 comentários:

  1. Excelente blog caro amigo. Continue mantendo este site, é de muita utilidade.

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  2. Muito bom o blog, excelente !!

    Acesso todos os dias.

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  3. Desculpe-me, mas com a devida vênia, ouso divergir do conceito de isenção; Falar que a isenção impede que o tributo nasça (embora essa opinião esteja escudada em alguns postulados do professro Roque A. Carrazza) é ignorar a estrutura da obrigação tributária. A isenção atinge o crédito, algo posterior ao sugriemtno do tributo, o qual, já existe por força do lançamento. Só há que se falar em isenção, por que houve o lançamento, logo, dizer que a isenção impede que o trgnorar essa fase.

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  4. Caro Anônimo,

    A questão é exatamente essa. Fazer surgir o debate no blog. Muito boa a sua ponderação. Para complementar a sua colocação discorro abaixo as minhas.

    Trata-se de Instituto Jurídico preconizado no Art. 175, I, CTN de conceito controvertido.

    Temos a posição de Paulo de Barros Carvalho, a qual nos filiamos, no sentido de que uma vez que as normas jurídicas são dividas em normas de comportamento (se dirigem diretamente à conduta das pessoas) e de estrutura (prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, dispondo também sobre sua produção e acerca das modificações que se queiram introduzir nos preceitos existentes, incluindo-se a ab-rogação), a Isenção Tributária estaria inserida nestas últimas, acarretando que a mesma investe contra um ou mais critérios da norma-padrão de incidência, multilando-os de forma parcial. Sendo que o Ilustre Jurista afirma ainda que não pode haver supressão total do critério, pois estaríamos destruindo a regra-matriz, inutilizando-a como norma válida no sistema, mas o que o Instituto em tela faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente. Portanto, Isenção é a limitação do âmbito de abrangência de critério do antecedente ou do conseqüente da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça.
    Para a Teoria Clássica, defendida por Rubens Gomes de Sousa, temos que Isenção é um favor legal consubstanciado na dispensa do pagamento do tributo devido. De forma contrária, temos a tese defendida por Alfredo Augusto Becker, de que o referido Instituto tem por finalidade negar a existência da relação jurídica tributária e sua regra incide para que o tributo não possa incidir e que a Teoria Clássica estaria correta apenas no plano pré-jurídico da política fiscal, quando o legislador raciocina para criar a regra da Isenção. José Souto Maior Borges entende que a Isenção Tributária é uma hipótese de não-incidência legalmente qualificada, pois a norma isentiva incide justamente para que a norma tributária não possa incidir. Outra tese, liderada por Alberto Xavier e João Augusto Filho, é de que a Isenção é um fato impeditivo, ou seja, impedir que certas situações fossem atingidas pelo impacto da norma que institui o tributo e João Augusto Filho complementa dizendo que a norma jurídica de isenção tem estrutura mais complexa que a hipótese da norma jurídica tributária, pois além de abranger todos os aspectos desta, encerra um fato impeditivo que elide a eficácia da norma do tributo.
    Quanto aos critérios da RMIT que a isenção pode atuar, temos:

    - Pela hipótese: o critério material, pela desqualificação do verbo e pela subtração do complemento; o critério espacial e ainda o temporal.

    - Pelo conseqüente: o critério pessoal, pelo sujeito ativo e passivo e o critério quantitativo pela base de cálculo ou pela alíquota.

    Forte abraço.

    Leonardo Sia

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