A proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna o Orçamento da União impositivo deve ter a aprovação concluída na próxima semana na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Eduardo Cunha, prometeu a aprovação da proposta no primeiro mês desta legislatura. Ele agendou para segunda-feira (9), às 19h, sessão extraordinária para votação da matéria em segundo turno.
Com a aprovação da proposta (PEC 358/2013 na Câmara e PEC 22A/2000 no Senado), o Executivo será obrigado a executar as emendas parlamentares individuais, sugeridas por deputados e senadores, ao Orçamento da União. Essas emendas são um mecanismo utilizado por parlamentares para destinar parte do que é arrecadado pela União diretamente a obras e outras ações nos seus estados de origem. O valor total dessas emendas é definido anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Conforme o texto da PEC, será obrigatória a execução das emendas individuais ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União realizada no ano anterior. A PEC prevê também uma ampliação progressiva dos recursos aplicados pelo governo federal na área da saúde nos cinco anos seguintes ao da promulgação da emenda constitucional, alcançando, ao final, 15% da receita corrente líquida da União.
Além disso, a PEC fixa que metade dos recursos das emendas individuais seja direcionada à área da saúde, incluindo o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas deixando de fora o pagamento de pessoal e de encargos sociais. O texto ainda possibilita que o Executivo contabilize os 50% destinados por emendas parlamentares para a saúde no percentual mínimo que a União deve aplicar por ano no setor.
Na segunda-feira (2), durante a cerimônia de abertura dos trabalhos legislativos, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que vai apoiar que as emendas coletivas (de bancadas estaduais e de comissões) também se tornem de execução obrigatória.
Para o senador Paulo Paim (PT-RS), a conclusão da aprovação da PEC do Orçamento Impositivo é uma boa notícia para o Congresso e para o país.
— Sempre defendemos o orçamento impositivo. Deveríamos fazer como os Estados Unidos: lá o orçamento é aprovado e é cumprido. Temos que caminhar nesse sentido. Uma vez aprovado, que seja cumprido, porque senão vira uma brincadeira de faz de conta. A população pensa que certas verbas vão para a educação, para a saúde, para a habitação, para esse ou aquele estado ou município e não chegam lá porque não há a obrigação de cumprir o que está na peça orçamentária — disse Paim.
O senador José Agripino (DEM-RN) disse que a impositividade vai fortalecer o trabalho dos parlamentares e beneficiar a população.
— Os parlamentares vão ficar com o direito e não apenas com a expectativa de conceder aos seus municípios a ajuda que falta para administrá-los. Vai acabar o “toma-lá-dá-cá”, vai passar a ser um direito o parlamentar poder ajudar os municípios com quem ele tem relação político-partidária — afirmou.
Já os senadores Dário Berger (PMDB-SC) e Lídice da Mata (PSB-BA) observaram que, embora a notícia seja boa, é necessário que o Orçamento da União seja rediscutido como um todo, para deixar de ser uma "peça de ficção".
— Dentro das circunstâncias que nós vivemos, é uma notícia que não é ruim. Na verdade, o Orçamento deveria ser discutido de outra forma, ser impositivo em outras áreas. Eu já propus que não se pudesse fazer contingenciamentos nas verbas nem do meio ambiente nem da cultura, que são duas áreas mais frágeis e indispensáveis. Uma é a identidade do país e a outra a própria existência do país. O Orçamento não deve ser discutido apenas pela imposição das emendas parlamentares, mas, mesmo assim, a existência de uma imposição para as emendas parlamentares é positiva — analisou Lídice.
Dário Berger salientou que o orçamento impositivo só é necessário atualmente porque o que está planejado no Orçamento acaba não sendo cumprido.
- Invariavelmente, a questão do orçamento impositivo se dá pela peça de ficção que sempre foi o Orçamento da União. É uma peça de faz de conta, há esforço para se colocar determinados projetos, obras e ações no Orçamento, isso cria expectativa na população, mas as coisas acabam não acontecendo. O dia em que nós evoluirmos o suficiente para que tenhamos um Orçamento eficaz, que retrate a realidade brasileira, não vamos mais precisar impor nada para ninguém. Impor é sempre ruim, na democracia nós temos que buscar o convencimento naquilo que é melhor para as cidades e para o Brasil — pontuou.
Fonte: Agência do Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.