Começou há pouco a segunda audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para debater as medidas provisórias que restringem o acesso a benefícios como a pensão por morte e o seguro-desemprego (MPs 664/2014 e 665/2014). Desta vez, a comissão ouve presidentes e representantes de sindicatos, trabalhadores e aposentados.
As MPs 664 e 665 foram editadas ao Congresso Nacional em 30 de dezembro de 2014. A MP 664 estabeleceu, entre as novas regras, um prazo de carência de 24 meses de contribuição para a concessão da pensão por morte. Já a MP 665 mudou as regras do seguro-desemprego. Antes, o trabalhador tinha direito ao benefício após seis meses de trabalho. Agora, a primeira solicitação só pode ser feita após 18 meses.
Na primeira audiência, realizada na semana passada, a comissão ouviu, entre outros, representantes do Ministério Público do Trabalho e da OAB. Nessa reunião, os palestrantes recomendaram a rejeição das medidas por inconstitucionalidade.
Fonte: Agência do Senado
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