STF 20.10.11 - Direto do Plenário: STF analisa aumento de IPI de carros importados.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta tarde o pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4661, por meio da qual o partido Democratas questiona o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros importados, objeto do Decreto nº 7.567/11, baixado pelo governo federal em setembro deste ano.

Para a legenda, o decreto é inconstitucional porque, ao dar vigência imediata à nova tabela de incidência do IPI, violou a garantia do cidadão-contribuinte de não ser surpreendido com o aumento de tributos.

O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=191973