Confira trechos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4705) contra a Lei 9.582, de 12 de dezembro de 2011, do Estado da Paraíba que estabeleceu a exigência de parcela do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações por meio de internet.
Fonte:http://www.youtube.com/watch?v=z2dW9TZEUCo&feature=relmfu
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