Informativo 665 STF - 7 a 11 de maio de 2012.

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AG. REG. NO RE N. 507.347-SE

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Inclusão do IPI da base de cálculo do ICMS. Substituição tributária. Hipótese fática que não se enquadra na norma do art. 155, § 2º, inciso XI, da Constituição Federal. Improcedência.

1. Não se admite no agravo regimental a inovação de fundamentos.

2. Esta Corte firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do regime de substituição tributária.

3. Não ocorrência dos três requisitos dispostos no art. 155, § 2º, inciso XI, da Constituição Federal na operação realizada pela sistemática da substituição tributária. A operação não se dá entre contribuintes, não se destina à industrialização, mas ao consumo final, não constituindo fato gerador do IPI a operação de venda da mercadoria ao consumidor final.

4. Deve o substituto incluir na base de cálculo do ICMS presumido relativo às operações subsequentes o valor pago a título de IPI. 5. Agravo regimental não provido.

Fonte:http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo665.htm