Informativo 675 STF - 13 a 17 de agosto de 2012.

Decreto nº 7.787, de 15.8.2012 - Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Publicado no DOU, Seção 1, p. 5, em 16.8.2012.

Fonte:http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo675.htm