Informativo STF 677 - 27 a 31 de agosto de 2012.

Decreto nº 7.796, de 30.8.2012 - Altera a redação de Notas Complementares aos Capítulos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI que menciona, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Publicado no DOU, Seção 1, p. 5-6, em 31.8.2012.

Fonte:http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm