Agência do Senado 22.07.2014 - Senado quer fatia maior de imposto federal para municípios

Plenário votará proposta que eleva de 23,5% para 24,5% parcela do Imposto de Renda e do IPI destinada a municípios. Outro projeto, que ainda está em comissão, institui contribuição previdenciária sobre receita

O aumento de um ponto percentual no repasse do dinheiro do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está longe de acabar com a luta das cidades por mais verbas. O reajuste foi aprovado no último dia 16 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta (PEC 39/2013), que ainda será submetida ao Plenário, eleva o percentual do IR e do IPI destinado aos municípios de 23,5% para 24,5%.

Inicialmente, o senador licenciado Armando Monteiro (PTB-PE) havia endossado o texto original, de Ana Amélia (PP-RS), apoiado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que previa aumento de dois pontos percentuais.

Por meio de um substitutivo, Armando apenas incluiu uma regra de transição, que faria o aumento de maneira escalonada, na proporção de 0,5 ponto por ano. A intenção era conciliar o aumento progressivo do aporte financeiro aos municípios e a manutenção dos compromissos com a responsabilidade fiscal e o gerenciamento eficiente da política macroeconômica.

No entanto, o governo resolveu encaminhar, por meio de uma emenda de Humberto Costa (PT-PE), um aumento menor: um ponto percentual, diluído em dois anos (0,5 ponto por ano).

— Fiz o relatório propondo dois pontos percentuais, mas, dada a realidade fiscal, o governo entendeu que só deveria assumir esse compromisso no horizonte de dois anos. A solução gradualista, antes de causar prejuízo aos entes municipais, se afigura como realista, porque não há como desconhecer que a medida implicará um impacto fiscal na conta da União. Estamos falando de R$ 7,5 bilhões — afirmou Armando.

O senador licenciado espera que, mais para a frente, seja possível apresentar uma nova proposta para se alcançarem os dois pontos originais. Na avaliação dele, esse seria “o ponto desejável para a recomposição das finanças municipais”.

Contribuição

Romero Jucá (PMDB-RR) aposta em outra frente para aliviar as finanças municipais. Ele é autor do PLS 215/2014, que institui contribuição previdenciária sobre a receita corrente líquida (RCL) — e não sobre a folha de salários — para os municípios com até 80 mil habitantes. A matéria aguarda indicação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com Jucá, a contribuição proposta corresponderia a 1% da média mensal da RCL. A medida foi inspirada nas desonerações das folhas de pagamentos concedidas pelo governo a empresas privadas. O novo regime seria opcional.

Fonte: Agência do Senado