STF 13.11.2014 - Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes em recurso sobre prazo prescricional de FGTS

julgado o prazo prescricional relativo a verbas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No julgamento, acompanhando o voto do relator, a Corte afastou o prazo de 30 anos para a reclamação de verbas não pagas, valendo o prazo prescricional de 5 anos. O Plenário fixou ainda regras específicas quanto à modulação dos efeitos da decisão. 

- Relatório

- Voto

- Ementa do julgamento

Fonte: STF