Senado Federal 23.12.2014 - Um ano com recorde de emendas à Constituição

A Constituição brasileira é classificada como rígida por determinar que propostas de mudança em seu texto passem por um rito especial de votação no Congresso. Isso não significa, no entanto, que as alterações sejam poucas. Desde sua promulgação, em outubro de 1988, foram editadas 84 emendas, abrangendo de acréscimos pontuais a amplas reformas, como a administrativa, feita pela Emenda 19, de 1998, e a do Judiciário, pela Emenda 45, de 2004. Houve ainda seis emendas de revisão, promulgadas em 1994, em processo de "revisão constitucional" preestabelecido na Carta de 1988.

Desde 1992, quando foi editada a primeira emenda, sobre a remuneração de deputados estaduais e vereadores, em todos os anos houve alterações no texto constitucional. Em 2014, porém, foi alcançado um recorde: oito emendas, superando as sete de 2000.

E há mais uma na fila, a PEC 12/2014, que insere no texto constitucional previsões de incentivo à ciência, tecnologia e inovação. A proposta, apresentada na Câmara dos Deputados em 2013, foi aprovada no Senado na semana passada, mas, com o fim da sessão legislativa, só deverá ser promulgada em 2015.

A promulgação de uma emenda nem sempre significa consequências imediatas. Entre as mudanças deste ano, muitas ainda "não saíram do papel", seja porque foi dado prazo para o cumprimento da determinação, seja porque a norma exige a edição de regras específicas.

A Emenda 80, por exemplo, deu prazo de oito anos para a instalação de defensorias públicas em todas as unidades jurisdicionais do país. Outras emendas, como a 81, que permite a expropriação de propriedades urbanas e rurais em que se verifique trabalho escravo, ainda exigem regulamentação em lei.

Veja as oito emendas promulgadas em 2014

Emenda Constitucional 77 - Permite que médicos militares acumulem o exercício de um cargo público civil na área de saúde. A hipótese já é prevista para civis, que podem ocupar dois cargos na área de saúde, conforme o artigo 37, XVI, alínea c. Promulgada em fevereiro, a emenda teve origem na PEC 122/2011, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). Outra PEC ainda em tramitação permite a acumulação de cargo civil também aos militares professores (PEC 2/2014).

Emenda Constitucional 78 - Garante o pagamento de indenização única de R$ 25 mil aos "soldados da borracha", seringueiros que foram para a Região Amazônica, na década de 1940, colher matéria-prima para uso na Segunda Guerra. A PEC 61/2013, que resultou na emenda, foi apresentada em 2013 pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). O pagamento da indenização deve ser feito em 2015.

Emenda Constitucional 79 - Permite que servidores e policiais militares dos ex-territórios do Amapá e Roraima optem por integrar quadro em extinção da administração pública federal. A garantia desse direito foi proposta na PEC 11/2014, apresentada em 2011, tendo como primeira signatária a deputada Dalva Figueiredo (PT-AP). As regras do enquadramento, incluído na Constituição em maio, estão definidas na Medida Provisória 660/2014, ainda em tramitação no Congresso.

Emenda Constitucional 80 - Garante à Defensoria Pública tratamento semelhante ao dispensado à Magistratura e ao Ministério Público. Determina que, no prazo de oito anos, a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as unidades jurisdicionais de defensores públicos. Estabelece ainda que o número de defensores deve ser proporcional à demanda e à população da região. A Emenda 80, promulgada em junho, teve origem na PEC 4/2014, do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).

Emenda Constitucional 81 - Permite a expropriação de propriedades rurais ou urbanas em que seja verificada a exploração de trabalho escravo. A PEC 57/1999, do ex-senador Ademir Andrade, tramitou durante 15 anos no Congresso antes de ser promulgada. Falta, porém, a edição de lei regulamentando a aplicação dessa medida. O PLS 432/2013, que traz as regras específicas, inclusive a definição de trabalho escravo para fins de expropriação, tramita há mais de um ano e ainda precisa passar por votação no Senado e na Câmara.

Emenda Constitucional 82 - Inclui a segurança viária entre as ações de segurança pública e dá caráter constitucional à competência de órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Promulgada em julho, teve origem na PEC 77/2013, apresentada em 2011 pelo deputado Hugo Motta (PMDB-PB).

Emenda Constitucional 83 - Prorroga por 50 anos, até 2073, os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. O prazo estabelecido no texto original da Constituição, 2013, já havia sido prorrogado por dez anos pela Emenda 42. A prorrogação, promulgada em agosto, foi proposta pelo Executivo em 2011 (PEC 20/2014). Para viabilizar a aprovação da emenda, foram prorrogadas também, pela Lei 13.023/2014, as reduções de IPI garantidas ao setor de informática (até 2029) e a validade das atuais Áreas de Livre Comércio (até 2050).

Emenda Constitucional 84 - Eleva de 23,5% para 24,5% a parcela do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O aumento será feito por etapas: 0,5 ponto em 2015 e mais 0,5 ponto em 2016. A PEC 39/2013, que teve a senadora Ana Amélia (PP-RS) como primeira subscritora, foi promulgada em dezembro.

Fonte: Agência do Senado