Informativo 682 STF - 1º a 5 de outubro de 2012.

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 688.223-PA

RELATOR: MIN. LUIZ FUX

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR PERSONALIZADOS (SOFTWARE). INCIDÊNCIA DE ISS. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

Fonte:http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo682.htm