Informativo 684 STF - 15 a 19 de outubro de 2012.

Inovações Legislativas

Decreto nº 7.828, de 16.10.2012 - Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14.12.2011. Publicado no DOU, Seção 1, p. 4, em 17.10.2012.

Fonte:http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm