Informativo 685 STF - 22 a 26 de outubro de 2012.

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 684.169-RS

RELATOR: MIN. LUIZ FUX

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Fonte:http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm