Representantes do governo defenderam nesta quinta-feira (01) a atualização monetária de taxas cobradas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para manutenção de políticas de incentivos e de fiscalização promovidas por esses órgãos.
Eles participaram de audiência pública da comissão mista que debate a Medida Provisória (MP 687/2015) que trata do assunto. A proposição faz parte do ajuste fiscal e tem como objetivo reforçar a arrecadação federal, que está em queda para 2015.
Segundo o economista-chefe do Cade, Luiz Alberto Esteves, o órgão mantém a mesma taxa há 14 anos e é importante o reajuste nos valores para que suas operações básicas de preservação da livre concorrência econômica se mantenham. Ao conselho cabe investigar, punir e combater as condutas de agentes econômicos que tragam prejuízos à livre concorrência, como os cartéis.
Para Esteves, o reajuste vai permitir que os investimentos em inteligência e na fiscalização de empresas irregulares sejam mantidos. Ele explicou que as próprias empresas procuram o Cade para fazer acordo de leniência, temendo a detecção. Ele ressaltou que nisto reside a importância da inteligência: a instituição conseguir demonstrar que tem poder de detecção, acaba dissuadindo essa atividade de conluio das empresas.
— Se você perde a capacidade de investimento, essa reputação se perde. É uma reputação que, para recuperar depois, fica muito difícil. Então, esse é o ponto central: a capacidade de conseguir fazer os investimentos em inteligência — afirmou.
Audiovisual e meio ambiente
O secretário-executivo da Ancine, Maurício Hirata, afirmou que o tributo cobrado pela agência é fundamental para manutenção do setor audiovisual brasileiro. Hirata explicou que o Condecine é uma contribuição que auxilia o fomento da atividade estatal de regulação do audiovisual brasileiro e que as alíquotas para as diversas áreas do setor estão sem reajustes há 15 anos.
— Existe uma defasagem que incide na capacidade de intervir no domínio econômico. Os recursos são fundamentais para o setor e para o financiamento da atividade e a sua defasagem dificulta o investimento na área — explicou.
Já de acordo com a procuradora-chefe do Ibama, Mariana Barbosa Cirne, a atualização monetária para o órgão vai permitir que se amplie a fiscalização e os custos de sua manutenção como aparatos de helicópteros, servidores, passagens.
— As novas taxas vão permitir a concretização das metas de desmatamento ilegal zero. Nós somos um país verde com reconhecimento dessa atuação — defendeu Cirne.
Autorização
A MP também autoriza a atualização das taxas futuramente por ato do Executivo, sem necessidade de aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O relator na comissão, deputado Afonso Motta (PDT-RS), disse que é contrário a esse dispositivo da MP.
— Tenho reservas em relação a essa questão. Em princípio, pretendo me posicionar contra essa pretensão autorizativa do governo como se fosse um aval permanente para que se reajuste as taxas — disse Motta.
Ele informou ainda que pretende apresentar seu parecer para ser votado no próximo dia 22.
O presidente da comissão, senador Hélio José (PSD-DF), afirmou que pretende dar celeridade à apreciação da medida provisória e informou que na, próxima semana, serão realizadas duas audiências públicas com os setores envolvidos.
Fonte: Agência do Senado
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