O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) defendeu a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC 124/2011) que propõe que a cobrança do ICMS sobre energia elétrica seja feita nos estados produtores e não nos estados consumidores.
Ele explicou que a Constituição excluiu a energia elétrica, petróleo e derivados da regra de participação mista do ICMS, estabelecendo a tributação apenas no destino, deixando o estado de origem, ou seja, os produtores de energia, à míngua dessa importante fonte de receita.
Para Randolfe, a proposta visa acabar com essa renúncia fiscal descabida, que prejudica os estados produtores, que são também os que têm menos indústrias, criando um mecanismo perverso e concentrador de tributos.
- Essa proposta de emenda à constituição é uma alternativa para sanar essa dívida com os estados mais pobres da Federação e reduzir a cruel desigualdade regional do nosso país, que a estrutura de tributos faz aumentar.
O parlamentar também lembrou os 27 anos de promulgação da Constituição de 1988, comemorados hoje.
Para ele, a Constituição é uma referência para os brasileiros pelo que ela representou no processo de redemocratização do país; pelos princípios que trouxe de pacto federativo, com mais poderes para estados e municípios; e também pela reinclusão das garantias de direitos individuais e coletivos, retirados durante o Regime Militar.
Fonte: Agência do Senado
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