O senador José Medeiros (PPS-MT) criticou a medida provisória que estabelece compensações aos estados que perderem arrecadação com a convergência das alíquotas do ICMS. Em sua avaliação, a reforma do ICMS é indispensável, mas é "abusar da inteligência” dos legisladores a proposta de usar as multas de repatriação de recursos de brasileiros no exterior para compensar os estados.
José Medeiros lembrou que a repatriação de fundos é uma questão polêmica em tramitação no Legislativo, e, caso seja aprovada, não é certo que os detentores de tais ativos decidam repatriá-los. Ao citar os cortes nos repasses a estados e municípios, o senador ainda manifestou dúvida sobre a capacidade do governo de efetivar a compensação aos estados pelo novo mecanismo, e sublinhou que o objetivo de redução das desigualdades regionais não é “letra morta” da Constituição.
- [O governo] Está pedindo para fazer uma coisa concreta dependendo de duas coisas que estão voando ainda, dois pássaros voando: depende da aprovação aqui nesta Casa e depende do sujeito que tem dinheiro lá fora dizer que vai repatriar esse dinheiro ou não - criticou o senador.
Fonte: Agência do Senado
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