O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por 452 votos a 18, com 1 abstenção, a PEC do Orçamento Impositivo, que obriga a execução das emendas individuais ao Orçamento da União, até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. O texto segue para promulgação.
A proposta, relatada pelo deputado Edio Lopes (PMDB-RR) em comissão especial da Câmara, mantém o texto como enviado pelo Senado, que incluiu a destinação de 50% dos recursos em emendas individuais para a saúde. Esse montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais. O substitutivo de Lopes contém ainda regras que determinam a aplicação mínima de recursos da União em saúde — o percentual cresce gradualmente até chegar a 15% da RCL em cinco anos.
Os deputados rejeitaram um destaque do PSOL que excluía do texto a progressividade do aumento de recursos destinados à saúde. O argumento do partido é de que, no início, o escalonamento implicará perda para o setor.
Fonte: Agência do Senado
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