Senado Federal 09.02.2015 - Câmara deve concluir votação da PEC do Orçamento Impositivo nesta semana

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna o Orçamento da União impositivo deve ter a aprovação concluída nesta semana na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Eduardo Cunha, prometeu a aprovação da matéria no primeiro mês desta legislatura, iniciada em 1º de fevereiro.

Segundo o secretário-geral da Mesa da Câmara, Mozart Vianna, como ainda falta uma sessão para cumprir os requisitos regimentais para a votação em segundo turno (são necessárias cinco sessões ordinárias de interstício entre as duas votações, com o quórum mínimo de 51 deputados), a análise final da matéria deve ser feita na terça-feira (10). A proposta foi aprovada em primeiro turno em 16 de dezembro do ano passado.

Com a aprovação da proposta (PEC 358/2013 na Câmara e PEC 22A/2000 no Senado), o Executivo será obrigado a executar as emendas parlamentares individuais, sugeridas por deputados e senadores, ao Orçamento da União. Essas emendas são um mecanismo utilizado por parlamentares para destinar parte do que é arrecadado pela União diretamente a obras e outras ações nos seus estados de origem. O valor total dessas emendas é definido anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Conforme o texto da PEC, será obrigatória a execução das emendas individuais ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União realizada no ano anterior. A PEC prevê também a ampliação progressiva dos recursos aplicados pelo governo federal na saúde nos cinco anos seguintes ao da promulgação da emenda, alcançando, ao final, 15% da receita corrente líquida da União.

Além disso, a PEC fixa que metade dos recursos das emendas individuais seja direcionada à área da saúde, incluindo o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas deixando de fora o pagamento de pessoal e de encargos sociais. O texto ainda permite que o Executivo contabilize os 50% destinados por emendas parlamentares para a saúde no percentual mínimo que a União deve aplicar por ano no setor.

Fonte: Agência do Senado