No primeiro semestre de 2015, os senadores analisaram 11 medidas provisórias. As que geraram maior discussão foram as relativas ao ajuste fiscal. Além de mudanças no seguro desemprego e nas pensões por morte, as MPs do ajuste incluíram aumento de impostos. Uma das medidas do ajuste, no entanto, acabou não sendo votada. A MP 669/2015, que retirava desoneração na folha de pagamento concedida anteriormente a empresas de vários setores, foi devolvida.
O argumento do presidente do Senado, Renan Calheiros, para devolver a MP foi a falta de urgência, um dos requisitos constitucionais para a edição dessas medidas. A medida não foi considerada urgente porque a criação ou elevação de tributos tem um prazo de 90 dias (noventena) para entrar em vigor. Além disso, Renan, durante a apreciação da proposta em março, criticou duramente o excesso de medidas provisórias.
— O Poder Executivo, ao abusar das medidas provisórias, que deveriam ser medidas excepcionais, deturpa o conceito de separação de Poderes, invertendo os papéis constitucionalmente talhados a cada um dos Poderes da República. Assim, o excesso de medidas provisórias configura desrespeito à prerrogativa principal deste Senado Federal — alegou.
Agora, o tema está sendo tratado no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2015, que retira a desoneração da folha de pagamento sobre 56 setores produtivos. O texto, em análise no Senado, resgata o conteúdo da MP rejeitada. A estimativa é que o fim da desoneração aumente a arrecadação do governo em R$ 1 bilhão por mês.
Ajuste fiscal
Entre as propostas aprovadas, destacam-se as três medidas provisórias do ajuste fiscal proposto pelo Executivo para reequilibrar suas contas. As medidas geraram muita discussão em plenário. Enquanto governistas pediam a colaboração de todos com as contas do país, senadores da oposição acusavam o governo de “estelionato eleitoral” porque a presidente Dilma Roussef, durante a campanha, prometeu não alterar direitos dos trabalhadores.
A MP 665/2014, aprovada no dia 26 de maio sob a forma do Projeto de Lei de Conversão 3/2015, endureceu as regras para a concessão do seguro-desemprego, do seguro-defeso e do abono salarial. Mudanças feitas pela comissão mista que analisou a proposta tentavam amenizar as perdas dos trabalhadores. Durante a votação da MP, houve críticas até mesmo de senadores governistas.
No dia seguinte, os senadores aprovaram a MP 664/2014, que alterou as regras para o recebimento do auxílio-doença e da pensão por morte. O texto impôs carências e tempo de recebimento conforme a faixa de idade do beneficiário. Transformada no PLV 4/2015, a medida ganhou um benefício aos aposentados, incluído na Câmara dos Deputados: o fim da adoção obrigatória do fator previdenciário, que reduzia em até 40% o valor das aposentadorias. A mudança acabou sendo vetada pela presidente Dilma Rousseff.
Outra medida do ajuste fiscal aprovada foi a MP 668/2015, que aumentou as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre as importações, o PIS/Pasep e a Cofins. Votada no dia 28 de maio sem alterações, a MP procurou impedir que produtos nacionais pagassem mais tributos que os importados. As mudanças, segundo o governo, poderiam gerar arrecadação extra de R$ 694 milhões em 2015 e, a partir de 2016, de R$ 1,19 bilhão ao ano.
Imposto de renda e futebol
Também no primeiro semestre de 2015, os senadores aprovaram o PLV 7/2015, oriundo da MP 670/2015, que corrigiu os valores mensais do Imposto de Renda da Pessoa Física. O texto editado pelo Executivo era uma alternativa ao veto de projeto anterior que assegurava reajuste linear de 6,5% para todas as faixas salariais. A MP aprovada no dia 30 de junho prevê correção que varia de 4,5% a 6,5%.
Outra medida aprovada foi a MP 671/2015, conhecida como MP do Futebol, que refinanciou as dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes. O texto, aprovado em 13 de julho, impôs exigências de gestão e responsabilidade fiscal aos clubes participantes. Além disso, criou novas loterias, cuja arrecadação será revertida para programas de iniciação desportiva e para o futebol feminino.
Foram ainda aprovadas a MP 660/2014, que autoriza os servidores civis e militares, além dos empregados públicos dos ex-territórios do Amapá e de Roraima a se transferirem para o quadro de pessoal em extinção da União; e a MP 663/2014, que aumentou o limite de repasse da União ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à (Financiadora de Estudos e Projetos) Finep.
Créditos
No final de maio, o Senado aprovou o PLV 2/2015, originário da Medida Provisória (MP) 661/2014, que autorizou a União a conceder crédito de R$ 30 bilhões ao BNDES. O texto também proibia a instituição de se recusar a fornecer informações sobre operações de empréstimo com base em sigilo contratual, inclusive financiamentos para obras no exterior. Essa proibição, no entanto, foi vetada pela presidente Dilma Rousseff.
Na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização (CMO), foram aprovadas a MP 662/2014, que concedeu crédito extraordinário no valor de R$ 404 milhões para a compra de um novo satélite pela Telebras; e outras duas MPs abrindo crédito extraordinário para órgãos governamentais — MP 666/2014 e MP 667/2015.
Tramitação
Segundo a Constituição, a edição de medidas provisórias é de competência exclusiva da presidente da República. No Congresso, uma comissão mista de 13 deputados e 13 senadores é incumbida de analisar as MPs antes de sua votação pelos Plenários das duas Casas, começando pela Câmara.
Se não for votada até 45 dias após a publicação, a medida provisória tranca a pauta da Casa onde estiver tramitando. O seu período de vigência é de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60, prazo que é suspenso durante o recesso do Congresso. Na hipótese de o Congresso Nacional não se manifestar no prazo de validade, a MP perde a eficácia, sendo rejeitada por decurso de prazo.
Fonte: Agência do Senado
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