Biodiversidade
O Senado concluiu a votação do novo marco legal da biodiversidade na quarta-feira (15), com a aprovação dos dois últimos destaques ao texto principal da proposta, a ser revista pela Câmara. Os senadores acataram emenda alterando a regra de isenção de cobrança de repartição de benefícios. O texto original previa que ficariam isentos de pagamento os produtos que tiveram a pesquisa iniciada antes de 29 de junho de 2000 – data de edição da primeira legislação sobre o tema. Com a mudança aprovada em Plenário, a isenção passa a valer só para quem iniciou a exploração econômica do produto acabado, e não a pesquisa, antes daquela data. Ainda de acordo com o texto aprovado, se um recurso da biodiversidade - que pode ser o princípio ativo de um remédio, óleo ou xampu - contribuir para a formação do apelo mercadológico, a exploração econômica desse ativo deverá repartir benefícios, ainda que ele não seja o elemento principal.
ICMS
A PEC 7/2015, que altera as regras de divisão do ICMS do comércio eletrônico entre os estados, foi promulgada na quinta-feira (16). A emenda que torna gradual a alteração nas alíquotas até 2019 foi aprovada por unanimidade em Plenário na quarta-feira (15), logo depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Reintegração de servidores
O plenário aprovou a Medida Provisória (MP) 660/2014, que autoriza os servidores civis e militares, e os empregados públicos dos ex-territórios do Amapá e de Roraima a se transferir para o quadro de pessoal em extinção da União. O texto da medida foi alterado no Senado, retornou à Câmara, que aprovou as mudanças feitas pelos senadores. A matéria seguiu para sanção presidencial. As alterações foram apresentadas pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). De acordo com o texto aprovado no Senado, ficam assegurados aos policiais militares e bombeiros militares dos ex-territórios os mesmos vencimentos pagos a esses profissionais do Distrito Federal. Por sua vez, o reconhecimento do vínculo do empregado da administração direta e indireta vai ocorrer no último emprego ocupado.
LDO
Na quarta-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu do ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vai orientar a elaboração da proposta orçamentária de 2016. A proposta apresentada hoje define o salário mínimo de 2016 em R$ 854, um aumento nominal de 8,37% sobre o valor atual (R$ 788). O valor final pode ser diferente, pois o reajuste do mínimo segue norma própria. O governo já enviou ao Congresso a Medida Provisória (MP) 672/2015, em tramitação no Congresso, que disciplina a forma de reajuste entre 2016 e 2019. O reajuste do mínimo será a soma da inflação medida pelo INPC no ano anterior ao reajuste com o percentual de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. A proposta fixa para o próximo ano superávit primário de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor público (União, estados e municípios, incluindo todas as estatais), ou R$ 126,73 bilhões. Para o governo federal, a meta será de R$ 1,65% do PIB, o equivalente a R$ 104,55 bilhões. A meta de superávit de 2% será mantida nos anos de 2017 e 2018.
BNDES
Em audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI), na terça-feira (14), o presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), Luciano Coutinho, garantiu que a instituição é transparente; que o investimento no grupo JBS Friboi foi feito sem dinheiro público; e que o sigilo de empréstimos para Cuba e Angola é reavaliado.
Terceirização
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou, na segunda-feira (13), audiência para discutir o impacto das novas regras de terceirização de mão de obra previstas pelo Projeto de Lei 4.330/04, que teve o texto-base recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados e que virá para análise no Senado Federal. A audiência pública contou com participação recorde de internautas para eventos do tipo neste ano.
Seguro-desemprego
O senador Paulo Rocha (PT-PA) sugeriu uma regra específica para o trabalhador rural receber o seguro-desemprego, ao apresentar, na quarta-feira (15), o relatório da Medida Provisória (MP) 665/2014, que limita a requisição do seguro-desemprego pela primeira vez pelo trabalhador dispensado sem justa causa. De acordo com o texto, a ser votado na semana que vem, o empregado rural desempregado, contratado por safra, poderá receber o benefício se tiver trabalhado por um mínimo de três meses ao longo de 16 meses. Para ter acesso ao seguro-desemprego, o trabalhador rural não poderá receber ao mesmo tempo benefício previdenciário, como o auxílio-doença, e não poderá ter renda suficiente para sua manutenção. Para os demais trabalhadores, o texto propõe uma carência de 12 meses de trabalho (não consecutivos) nos 18 meses anteriores à data da dispensa. A proposta original do Executivo previa que o trabalhador dispensado sem justa causa só poderia requisitar o seguro-desemprego pela primeira vez após 18 meses de trabalho ininterrupto nos 24 meses anteriores à demissão.
CPI das próteses
A CPI que investiga denúncias de fraudes com implantes de próteses, órteses e outros materiais especiais ouviu na terça-feira (14) o ministro da Saúde, Arthur Chioro. Ele explicou que o Brasil ainda não tem um marco legal para a definição conceitual de órteses e próteses e defendeu a reformulação do setor no país.
Homenagem aos indíos
Na quinta-feira (16), o Senado fez uma sessão especial em homenagem aos povos indígenas. Críticas aos parlamentares, PEC da Demarcação, grupo de trabalho para os índios, além do marco legal da biodiversidade, estiveram entre os temas dos discursos dos líderes indígenas.
Limite para multa
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (15) a proposta (PLS 757/2011) que limita o valor da taxa a ser cobrada pelas empresas aéreas por alterações de voos solicitadas por passageiros. Se o pedido de cancelamento da viagem estiver dentro do prazo de validade do bilhete, o passageiro terá direito à restituição da quantia efetivamente paga, descontada uma taxa de serviço correspondente a, no máximo 5% para os pedidos feitos com no máximo cinco dias de antecedência da data da viagem e 10% para os outros casos, inclusive de passagens promocionais. A matéria seguiu para a Câmara dos Deputados.
Representação brasileira no Parlasul
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) foi eleito presidente da representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul).
Instalada subcomissão
Na quarta-feira (15), foi instalada a Subcomissão Permanente de Justiça de transição, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A subcomissão será uma espécie de continuação da Comissão da Verdade, Memória e Justiça. O presidente será o senador João Capiberibe (PSB-AP) e o vice-presidente o senador Davi Acolumbre (DEM-AP).
CE ouve ministro do Esporte
Na quarta-feira (15), o ministro do Esporte, George Hilton, participou de audiência publica na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Ele apresentou os planos e projetos da pasta para os próximos anos e um balanço dos preparativos para os jogos Olímpicos de 2016. O secretário-executivo do Ministério do Esporte, Ricardo Leyser, também participou.
Subcomissão obras paralisadas
Foi criada, na terça-feira (14), uma subcomissão temporária destinada a fiscalizar a aplicação de recursos públicos em obras inacabadas que estejam paralisadas. O grupo vai atuar no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A proposta é do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).
Violência contra a mulher
A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, apresentou, na terça-feira (14), as ações do governo federal no atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar à Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher.
Drogas em debate
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE) decidiu na terça-feira (14) promover uma série de audiências públicas sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013, que altera o Sistema de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
Crédito Rural
Em audiência pública na quinta-feira (16) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o vice-presidente de Agronegócios do Banco do Brasil, Osmar Dias, disse considerar inevitável a elevação dos juros no financiamento da próxima safra.
Fonte: Agência do Senado
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