O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) pediu urgência para a votação da Proposta de Emenda Constitucional 7/2015, que trata do comércio eletrônico. A PEC nasceu no Senado e foi aprovada em fevereiro pelos deputados com mudanças. Por isso, precisa ser votada novamente pelos senadores.
Hoje, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos vendidos pela internet e por telefone fica todo no estado-sede da loja virtual. A proposta muda isso, dividindo o ICMS entre estado de origem e o estado em que mora o consumidor, progressivamente, até que, em 2019, todo o imposto fique com o estado consumidor.
Segundo Raupp, essa mudança é importante porque, quando a Constituição foi aprovada, em 1988, ainda não existia o comércio eletrônico, modalidade que ganha cada vez mais peso. Em 2001, o setor movimentou no Brasil R$ 540 milhões; este ano poderá alcançar os R$ 43 bilhões.
— Somente no meu estado de Rondônia, as estimativas sobre as perdas mensais provocadas pelo critério atual de arrecadação ficam entre os R$ 12 milhões e R$ 20 milhões. Ora, em um estado pequeno, com população pequena, como Rondônia, é fácil imaginar a diferença que fazem esses milhões de reais a cada mês. Que esse poderoso instrumento de redução das desigualdades regionais entre em vigor em nosso país o mais rapidamente possível.
Pela PEC, o estado de destino da mercadoria receberá parte do ICMS do comércio eletrônico da seguinte forma: 20% em 2015; 40% em 2016; 60% em 2017, 80% em 2018; e 100% em 2019.
Fonte: Senado Federal
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