O governo federal está com “uma capacidade muito limitada” de colocar recursos na compensação aos estados pela redução das alíquotas interestaduais prevista na reforma do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). Quem admitiu a dificuldade para dar início à unificação das regras do maior tributo do Brasil foi o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na terça-feira (17).
Barbosa lembrou que o Senado chegou perto de um acordo sobre o tema, objeto de um conjunto de propostas enviada pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional no início de 2013. Mas, agora, “devido à restrição fiscal”, não há recursos para prestar auxílio aos estados em desvantagem com as mudanças. Segundo ele, o Ministério da Fazenda já transmitiu essa informação ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O ministro disse que o governo federal mantém interesse em aprovar a reforma prevista em projeto de resolução do Senado que ainda depende de votação no Plenário (PRS 1/2013). Se não for possível avançar rapidamente, acrescentou, que se caminhe na velocidade que o Orçamento permite. Negociador do governo na tentativa de reforma em 2013, Barbosa observou que mesmo a solução gradual trará benefícios, abrindo caminho para os acordos de convalidação dos incentivos da guerra fiscal questionados na Justiça.
Incerteza
Na avaliação do ministro do Planejamento, a convalidação eliminaria a incerteza jurídica que hoje paira sobre várias empresas e autoridades estaduais. A “incerteza jurídica” a que se refere o ministro é expressa em uma série de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) considerando inconstitucional qualquer redução de alíquota interestadual do ICMS concedida sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz. Como as deliberações desse conselho que reúne os secretários de Fazenda requerem a unanimidade dos 27 estados, os convênios para incentivos se tornaram inviáveis.
A convalidação era um dos pontos da reforma proposta pelo Executivo em 2013, por meio de projeto de lei complementar (PLP 238/2013 na Câmara dos Deputados e PLS 99/2013 no Senado). Na Câmara, foi excluída da proposta e, no Senado, acabou virando um projeto autônomo (PLS 130/2014), da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
A CAE já aprovou a convalidação, na forma de um substitutivo ao PLS 130/2014, apresentado pelo relator na comissão, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). O texto, que ainda deverá ser votado pelo Plenário do Senado, cria uma nova nova regra aplicável apenas às convalidações — ela torna válido o convênio que tiver a assinatura dos representantes de dois terços dos estados e um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do país.
Fundos
A compensação aos estados foi proposta pelo governo na Medida Provisória (MP) 599/2012, que perdeu eficácia por não ter sido votada pelo Congresso Nacional. Além de compensar os estados por perdas na arrecadação decorrente da unificação de alíquotas interestaduais do ICMS, a MP criava um Fundo de Desenvolvimento Regional.
A compensação, equivalente a valores apurados pela Receita Federal, seria válida pelo período de 20 anos. Esse fundo teria dois tipos de recursos — previstos no Orçamento da União (R$ 74 bilhões) e oriundos de instituições oficiais de crédito (R$ 222 bilhões). O desembolso de R$ 296 bilhões se daria gradualmente, ao longo dos anos, até 2033.
Fonte: Agência do Senado
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