Senado Federal 17.03.2015 - Comissão da MP 660 é reinstalada e já realiza audiência pública

A comissão responsável por analisar a Medida Provisória 660/2014, que permite a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima a permanência nos quadros de pessoal da União, reelegeu nesta terça-feira (17) o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) como presidente. O deputado Manoel Junior (PMDB-PB) será o vice-presidente. Como relator-revisor, foi escolhido Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Esses parlamentares estavam nesses cargos no ano passado, mas com o fim da legislatura, foi preciso reinstalar a comissão.A MP será analisada pela comissão e depois seguirá para a Câmara antes de passar pelo Senado.

Neste momento, a comissão está reunida e debate a Medida Provisória.

Canceladas outras instalações

As reuniões de instalação das outras seis medidas provisórias em tramitação no Congresso previstas para esta tarde foram canceladas. Uma nova data ainda será definida. São elas:

• MP 661/14, que autoriza o uso do superávit financeiro para cobrir despesas primárias obrigatórias, como pagamento de funcionários públicos e benefícios da Previdência. O texto recebeu 64 emendas.

A legislação atual só permite o uso do superávit financeiro para pagamento da dívida pública (Lei 11.943/09).

• MP 663/14, que aumenta em R$ 50 bilhões o limite de incentivos financeiros repassados pela União ao BNDES e à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). O texto recebeu 48 emendas.

Esses incentivos foram instituídos para conter a estagnação da renda e do emprego doméstico no cenário da crise econômica de 2008 (Lei 12.096/09). O limite inicial era de R$ 402 bilhões.

• MP 664/14, que muda as regras de pensão por morte. O texto recebeu 517 emendas.
• MP 665/14, que altera as regras para a concessão de seguro-desemprego. O texto recebeu 233 emendas.

A instalação dessas duas últimas comissões mistas tem sido adiada por causa de divergência entre os partidos sobre o critério de proporcionalidade a ser adotado para a escolha de presidente, relator e quantas cadeiras cada partido ou bloco partidário terá direito no colegiado.

• MP 668/15, que eleva de 9,25% para 11,75% as alíquotas de contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de mercadorias. O texto recebeu 107 emendas.

A maior parte das emendas visa estabelecer percentuais ou regras específicas para beneficiar outros setores, como impressão de livros, comercialização de gás natural, empresas de construção de obras de infraestrutura, entre outros.

• MP 670/15, que faz um reajuste progressivo na tabela do Imposto de Renda. O texto já recebeu 48 emendas e o prazo para os parlamentares apresentarem novas emendas termina amanhã

Fonte: Agência do Senado