O Congresso Nacional deve apreciar nesta terça-feira (24) o veto integral da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que reduz para 6% a alíquota de contribuição previdenciária de patrões e empregados domésticos (PLS 161/2009).
O texto vetado propõe a diminuição de 12% para 6% do atual percentual pago pelos empregadores para a previdência social dos domésticos. O projeto da ex-senadora Serys Slhessarenko também prevê que os empregados, que atualmente recolhem entre 8% e 11%, passem a contribuir para o INSS com uma alíquota fixa de 6%. A proposta ainda cria uma guia exclusiva para o recolhimento da contribuição previdenciária.
Na justificativa do veto, a presidente argumentou que o governo deixaria de recolher cerca de R$ 600 milhões por ano e defendeu a regulamentação da matéria com a aprovação do PLS 224/2013, que prevê alíquota única de 20% para recolhimento do FGTS e das contribuições sociais, o Supersimples Doméstico.
O presidente do Congresso, Renan Calheiros, descartou totalmente a possibilidade de adiamento da votação do veto em função de suposta pressão de ministros do Executivo, com receio de uma derrota do governo.
— Nós não temos como fazer isso, nós cumprimos a regra, colocamos na ordem do dia e a única maneira de não deliberar é pela falta de quórum — afirmou.
Para derrubar um veto são necessário os votos da maioria absoluta dos parlamentares de cada Casa, ou seja, 257 deputados e 41 senadores.
Imposto de Renda
Já o veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste de 6,5% na tabela do Imposto de Renda (IR) não será apreciado na sessão do Congresso desta terça. Renan ressaltou que deverão ser examinados primeiro os vetos que passaram do prazo de 30 dias para a votação — a partir desse período a pauta fica trancada.
A matéria passa a trancar a pauta em 4 de março. A partir desse dia, o Plenário do Congresso não poderá votar outras matérias enquanto não deliberar sobre os 213 dispositivos vetados pela presidente Dilma Rousseff no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2014, resultante da Medida Provisória (MP) 656/2014.
A correção de 6,5% do IR na fonte em 2015 foi aprovada pelo Senado no final do ano passado. A proposta foi incluída na medida provisória e vetada sob o argumento de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Executivo afirma que o reajuste implicaria renúncia fiscal de R$ 7 bilhões. Como alternativa, a presidente Dilma sinalizou o envio de nova MP com proposta de reajuste de 4,5%, o que ainda não ocorreu.
Fonte: Agência do Senado
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