Senado 20.05.2015 - Ricardo Coutinho pede que receita de contribuições seja dividida com os estados

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, propôs, durante a reunião de governadores para discutir a agenda federativa, realizada nesta quarta-feira (20), que o Congresso Nacional trabalhe em uma proposição para estados e municípios compartilharem a receita proveniente das contribuições, cujo uso hoje é restrito à União.

— Temos consciência de que não é possível mudar isso com uma única canetada. Nossa proposta é que o Congresso Nacional trabalhe, ao lado do Executivo, para que em um prazo mediano, algo como 10 anos, faça a entrada dessas contribuições na partilha da receita [para estados e municípios], começando agora, mas com prazo para a União se adequar — afirmou.

A exemplo de outros governadores presentes à reunião, ele criticou a concentração gritante de recursos nas mãos da União, o que torna o Brasil uma “federação de direito, não de fato”.

Segundo dados mencionados pelo governador, no passado, o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) correspondiam a 80% de toda a arrecadação do país, excluindo a previdenciária. As demais receitas obtidas com contribuições, por exemplo, somavam 20%. Já em 2014, IR e IPI — os únicos recursos que são divididos com estados e municípios — equivaliam a apenas 45% da arrecadação, enquanto as outras contribuições já respondiam por 55% da receita.

— Essa é uma demonstração clara da concentração de receitas na esfera da União — lamentou.

O governador elogiou iniciativa aprovada pelo Congresso que modificou a tributação sobre o comércio eletrônico e prejudicava os estados do Nordeste em detrimento dos mais desenvolvidos.

Ele também apresentou as seguintes sugestões:

— Que os estados não precisem de autorização da União para contrair empréstimos. Hoje, mesmo com as contas saneadas e equilibradas, só é possível buscar recursos se receberem essa autorização;

— Que a modificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorra, mas aliada à criação de um fundo de desenvolvimento regional, com recursos definidos, para que o Nordeste tenha um instrumento de atratividade de empresas. Isso permitirá o contínuo desenvolvimento da região e a busca pelo equilíbrio de condições com os estados mais desenvolvidos;

— Que as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para as obras hídricas não sejam paralisadas nem sofram grandes cortes no ajuste fiscal em curso, pois são importantes para mitigar os efeitos da seca que já dura pelo menos quatro anos na região;

— Que os estados possam dispor dos recursos de depósitos judiciais e extrajudiciais, com a responsabilidade de repor o dinheiro caso a Justiça decida que deve haver o pagamento;

— Que seja estabelecido, no mínimo, um piso para a aplicação de recursos da União na saúde. Em 1988, a União era responsável por 88% do financiamento da saúde pública do país, hoje não chega a 47%. Os estados estão cada vez mais sendo chamados a resolver problemas de uma população que envelhece e requer atendimento de alta complexidade. Isso faz com que os estados tenham que ultrapassar em muito o que lhes compete nesse financiamento;

— Que a União defina uma política nacional na área de segurança pública, dando um padrão mínimo e igualitário a todos os estados, com um pacto nacional para nivelar ações, a partir de políticas transversais que revertam o quadro perturbador de violência atual.

Fonte: Senado Federal