Senado 28.04.2015 - Veja os principais pontos das MPs do ajuste fiscal

Novas regras da pensão por morte conforme a MP 664/2014

	Antes da MP 664		Depois da MP 664
	Segurado do INSS	Servidor Público após 4/2/2013
Carência (tempo de contribuição)	Não existe	Não existe	2 anos no mínimo
Carência (tempo de casamento ou união)	Não existe	Não existe	2 anos no mínimo
Duração do benefício	Vitalício	Vitalício	Varia conforme a expectativa de vida: de 3 a 15 anos ou vitalício (ver quadro abaixo)
Valor do benefício	100% até o teto do INSS	100% até o teto do INSS + fundo complementar	50% + 10% por dependente

Idade do cônjuge ou companheiro	Até 21 anos	22 a 27	28 a 32	33 a 38	39 a 43	Maior que 44
Duração do benefício	3 anos	6 anos	9 anos	12 anos	15 anos	Vitalícia

Entenda os benefícios sociais afetados pela MP 665/2014

Seguro-desemprego	É um auxílio financeiro temporário a quem fica desempregado. Pago a qualquer trabalhador formal e doméstico em casos de dispensa sem justa causa. Também recebe o trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo. O valor das parcelas considerada a média dos salários dos últimos 3 meses anteriores à dispensa, que varia de R$ 724 a R$ 1.304,63. O dinheiro é retirado nas agências da Caixa Econômica Federal.
Abono salarial	Benefício equivalente a um salário mínimo pago conforme calendário anual elaborado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Para ter direito, o interessado deve ser cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos.
Seguro-defeso	É uma espécie de seguro-desemprego específico dos pescadores artesanais. É pago aos pescadores no período em que eles não podem trabalhar em respeito época de reprodução das espécies. O pescador deve ter registro atualizado no Registro Geral de Pesca (RGP) e ter inscrição no INSS como segurado especial. Valor de um salário mínimo. O pescador recebe tantas parcelas quantos forem os meses de duração do defeso, conforme portaria do Ibama.

Fonte: Agência do Senado